Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 27/04/2010
Data de publicação: 29/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 27/04/2010, p. 29/06/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUIZ DE ORIGEM. 1. Compete ao STJ manifestar-se em Recurso Especial acerca de violação à legislação federal. Nesse sentido, a Segunda Turma interpretou o Acordo Internacional sobre Transporte Aéreo firmado entre o Brasil e os Estados Unidos, promulgado pelo Decreto 446/1992, no que se refere à incidência da CPMF sobre remessas ao exterior. 2. O pedido de levantamento de valores depositados deverá ser formulado nas instâncias de origem no momento oportuno. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.149.529/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/4/2010, DJe de 29/6/2010.)

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