Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 315/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 546 do Código de Processo Civil e 266 do Regimento Interno desta Corte, os Embargos de Divergência são cabíveis apenas contra decisões prolatadas pelas Turmas deste Tribunal em Recurso Especial. Com relação ao Agravo de Instrumento, a regra é a de ser incabível o recurso, como prevê a Súmula 315/STJ, que dispõe que não cabem Embargos de Divergência no âmbito do Agravo de Instrumento, quando não se admite Recurso Especial. 2. Como exceção a essa regra, admitem-se os Embargos de Divergência quando o relator conhece do Agravo de Instrumento, nos moldes do art. 544, § 3º, do CPC, no que não se enquadra a hipótese dos autos. Precedentes. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg nos EAg n. 904.548/SE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/4/2010, DJe de 14/5/2010.)