Acórdão

HABEAS CORPUS. CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PACIENTE CONDENADO À PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, MANTIDA NO JULGAMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. INTERROGATÓRIO DO RÉU REALIZADO DEPOIS DA PUBLICAÇÃO DA LEI 10.792/2003. AFIRMAÇÃO DE QUE O ATO PROCESSUAL FOI REALIZADO SEM A PRESENÇA DE DEFENSOR CONSTITUÍDO OU NOMEADO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. NULIDADE RELATIVA. FALTA DE ALEGAÇÃO OPORTUNA. PRECLUSÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. A afirmação do Impetrante no sentido de que o interrogatório do Paciente se deu sem a presença de Defensor constituído ou Dativo foi refutada pelas informações prestadas pelo Magistrado processante, que juntou ata de julgamento atestando a presença de Defensor Público no ato. 2. Refoge à via do habeas corpus, ação constitucional que demanda prova pré-constituída, o exame de alegações sem suporte probatório dos autos. Reconhecer a aventada nulidade, no caso, demandaria amplo reexame dos fatos e das provas, inviável em sede de habeas corpus, até mesmo porque o constrangimento não foi suscitado perante a Corte a quo. 3. Ainda que assim não fosse, impõe-se o reconhecimento da preclusão porque, conforme a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, a ausência do Defensor do réu à audiência de interrogatório constitui nulidade relativa, que deve ser arguida em momento oportuno, concomitantemente com a demonstração do prejuízo sofrido pela parte, o que não ocorreu na espécie. Precedente. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 118.768/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 24/5/2010.)