Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 29/04/2010
Data de publicação: 17/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 29/04/2010, p. 17/05/2010

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. IRRESIGNAÇÃO IMPROVIDA. 1. O advogado constituído pelo réu deve ser intimado por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, nos termos do art. 370, § 1º, do CPP, sendo certo que a prerrogativa de intimação pessoal alcança apenas os defensores público ou dativo, o que inocorre na espécie. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.133.834/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 17/5/2010.)

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