Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 29/04/2010
Data de publicação: 17/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 29/04/2010, p. 17/05/2010

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO SUMULAR 115/STJ. ART. 544, 1º, DO CPC. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.184.405/SC, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 17/5/2010.)

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