Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 06/05/2010
Data de publicação: 25/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 06/05/2010, p. 25/05/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO ADVOGADO DA AGRAVANTE QUE ASSINOU A PETIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - SÚMULA 115/STJ - PRECEDENTES. 1. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo. 2. Não trasladada a procuração do advogado da agravante que assinou a petição de agravo de instrumento, considera-se faltante peça obrigatória à formação do recurso. Incide, na espécie, a Súmula 115/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.277.861/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 25/5/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 10/05/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. 1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. 2. H…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho · j. 18/10/2011

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVANTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1o. DO CPC. SÚMULA 115/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o art. 544, § 1o. do CPC, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. 2. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por Advogado sem procuração nos…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 29/04/2010

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ENUNCIADO SUMULAR 115/STJ. ART. 544, 1º, DO CPC. ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (Súmula 115/STJ). 2. É dever da parte agravante o traslado e a fiscalização de todas as peças necessárias à formação do instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.184.405/SC,…

Ver ementa completa →

Acórdão

Terceira Turma · Rel. Ministro Vasco Della Giustina · j. 17/03/2011

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 115 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 13 DO CPC. 1. Constitui ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade a juntada das peças reputadas obrigatórias pelo § 1º do art. 544 do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento. 2. H…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 28/09/2010

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. ART. 544, § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E PRESENÇA DE SUBSTABELECIMENTO. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DEFEITO INSANÁVEL NOS RECURSOS DIRIGIDOS À INSTÂNCIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ. PRECEDENTES. 1. O conhecimento do Agravo de Instrumento pressupõe o traslado do inteiro teor das peças listadas no art. 544, § 1º, do CPC. 2. Não constando procuração do subscritor d…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas