Acórdão

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVA INFRAÇÃO PENAL DURANTE O PERÍODO DE PROVA. SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do art. 145 da LEP, dentro do prazo do período de provas, é cabível a suspensão do benefício do livramento condicional, em razão da notícia da prática de nova infração penal pelo réu. (Precedentes) II - Apenas a revogação do livramento condicional pressupõe a condenação por novo crime em sentença irrecorrível (art. 86 do Código Penal). Recurso especial provido. (REsp n. 1.152.446/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 29/4/2010, DJe de 14/6/2010.)