Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro João Otávio de Noronha
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 04/05/2010
Data de publicação: 17/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 04/05/2010, p. 17/05/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES REJEITADAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. CABIMENTO. SUSPENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Os segundos embargos de declaração somente são admissíveis se atacarem imperfeições surgidas no julgamento dos aclaratórios que os antecedem. Precedentes. 2. A exigibilidade da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC fica suspensa se a parte é beneficiária da justiça gratuita. 3. Agravo regimental provido em parte. (AgRg nos EDcl no REsp n. 968.652/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 17/5/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 26/04/2011

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA. RECOLHIMENTO. NECESSIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos do art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o recolhimento da multa é requisito de admissibilidade do novo recurso. 2. Não comprovado nos autos que o agravante é beneficiário da justiça gratuita, não há que se falar em suspensão da exigibilidade da multa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 15/03/2011

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. A exigibilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil fica suspensa nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.096.874/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 25/3/2011.)

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 19/06/2012

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUCESSIVOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. CARACTERIZAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXASPERAÇÃO. 1- Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - O pedido de assistência judiciária gratuita formulado no curso da ação deve ser deduzido em petição a ser atuada em separado e proces…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro João Otávio de Noronha · j. 02/08/2011

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REITERAÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Incabíveis embargos de declaração se inexiste obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. 2. Quando evidente o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, cabe aplicação de multa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quarta Turma · Rel. Ministro Luis Felipe Salomão · j. 21/09/2010

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS, COM MAJORAÇÃO DA MULTA. 1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição. 2. A recalcitrância da parte embargante em aceitar a decisão deste STJ, com a interposição de novos embargos de declaração quando nos anteriores já lhe havia sid…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas