Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 15/03/2011
Data de publicação: 25/03/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 15/03/2011, p. 25/03/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. MULTA DO ART. 538 DO CPC. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. A exigibilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil fica suspensa nos casos em que a parte é beneficiária da justiça gratuita. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.096.874/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/3/2011, DJe de 25/3/2011.)

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