Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Og Fernandes
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 25/05/2010
Data de publicação: 21/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, j. 25/05/2010, p. 21/06/2010

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. DELITO DE LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA LEVE. AÇÃO PENAL DEPENDENTE DE REPRESENTAÇÃO. 1. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que o delito de lesão corporal leve cometido no âmbito das relações domésticas é crime que se processa por meio de ação penal pública condicionada à representação. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.111.774/SC, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Felix Fischer · j. 04/05/2010

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL LEVE. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA OFENDIDA. A matéria relativa à natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal de natureza leve praticados contra a mulher no ambiente doméstico foi pacificada pela 3ª Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial nº 1097042/DF - qualificado como representativo da controvérsia-, ocasião em que o Colegiado firmou o entendimento de …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 11/05/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A Terceira Seção desta Corte concluiu que, em sede de recurso submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.097.042-DF, a Lei Maria da Penha não alterou a natureza da ação penal por crime de lesões corporais leves, que continua sendo pública …

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministra Laurita Vaz · j. 05/08/2010

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. MOMENTO ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INICIAL ACUSATÓRIA REJEITADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido da necessidade de representação da vítima no crime de lesão corporal leve, praticado no âmbito doméstico, uma vez que a ação penal, nesse caso, possuiria natureza p…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Haroldo Rodrigues · j. 03/08/2010

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS LEVES. REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. LEI MARIA DA PENHA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso repetitivo no REsp nº 1.097.042/DF, ocorrido em 24 de fevereiro do corrente ano, firmou a compreensão de que, para propositura da ação penal pelo Ministério Público, é necessária a representação da vítima…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu · j. 21/06/2011

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. 1. A Terceira Seção desta Corte firmou entendimento no sentido de que a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima, restringindo-se o disposto no art. 41 da Lei 11.340/06, que veda a aplic…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas