Acórdão

ADMINISTRATIVO ? FORNECIMENTO DE ÁGUA ? AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO ? DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ? EXAME DE DIREITO LOCAL. 1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF. 2. A análise dos arts. 41 e 123, III, do Decreto Estadual n. 22.872/96 implica exame e interpretação de lei local, o que é incabível em sede de recurso especial, nos termos do art. 105, III da Constituição da República. Tem incidência, assim, o enunciado 280/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.269.670/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 25/5/2010.)