Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? FORNECIMENTO DE ÁGUA ? DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL ? INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF ? VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC: NÃO OCORRÊNCIA ? INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL ? SÚMULA 280/STF. 1. É deficiente a fundamentação relativa aos arts. 165 e 458 do CPC quando o recorrente não aponta com clareza e precisão as teses e os dispositivos de lei federal sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. A ofensa a direito local não enseja recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.249.328/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 3/8/2010, DJe de 12/8/2010.)