Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ART. 544, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. I - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade do processo. Precedentes. II - A ausência da cópia da certidão de intimação do v. acórdão recorrido enseja o não conhecimento do agravo de instrumento, por deficiência na sua formação, nos termos do art. 544, § 1º, do CPC, com redação dada pela Lei n. 10.352/2001. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.272.287/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 24/5/2010.)