Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA PEÇA OBRIGATÓRIA. CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO-OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 1º, DO CPC. SÚMULAS 288 E 639 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. A regular formação do agravo de instrumento constitui ônus da parte recorrente, cujo desatendimento prejudica sua cognição por este Superior Tribunal. Precedentes do STJ. 3. Por permitir a aferição da tempestividade do recurso especial, a certidão de intimação do acórdão proferido nos embargos declaratórios é considerada peça essencial à formação do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.132.433/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/8/2010, DJe de 2/9/2010.)