Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUIZ DO TRABALHO. REMOÇÃO A PEDIDO. AJUDA DE CUSTO. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DO STJ. 1. "O interesse de serviço na remoção está presente no oferecimento do cargo vago e não no procedimento administrativo tomado para preencher o cargo, cria-se, a partir daí, o direito do agente público de exigir a ajuda de custo." (AgRg no REsp 779.276/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI ? DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP, SEXTA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 18/05/2009) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.042.592/PA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 4/5/2010, DJe de 2/8/2010.)