Acórdão

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. ISS. EXIBIÇÃO DE FILMES CINEMATOGRÁFICOS. BASE DE CÁLCULO. PREÇO DO SERVIÇO (INGRESSO DO CINEMA). INEXISTÊNCIA DE ABATIMENTO. 1. Verifica-se, no presente caso, a ocorrência de erro material, uma vez que o acórdão recorrido tratou da incidência do ISS nas operações feitas por distribuidores de filmes cinematográficos, enquanto os autos tratam, exclusivamente, acerca da incidência do ISS na exibição de filmes cinematográficos. 2. "Os preços pagos pelo consumidor (ingressos), cujo somatório equivale ao faturamento bruto da contribuinte, correspondem, portanto, à base de cálculo do tributo municipal." (REsp 1139610/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 04/03/2010) 3. Por existir erro material, acolho os embargos de declaração para anular os acórdãos de fls. 260/262 e 278/282 e, quanto ao mérito, nego provimento ao recurso especial. (EDcl nos EDcl no REsp n. 1.053.621/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/5/2010, DJe de 27/5/2010.)