Acórdão

HABEAS CORPUS. PEDIDO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. AÇÃO QUE NÃO É DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. PRISÃO QUE DECORRE DE TÍTULO DEFINITIVO. ORDEM DENEGADA. 1. A revisão criminal não possui efeito suspensivo, inexistindo ilegalidade na determinação do cumprimento da pena imposta, porquanto decorre de título definitivo, transitado em julgado. 2. Não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de constrangimento ilegal decorrente da condenação, não há como se deferir a suspensão da execução da pena. 3. Ordem denegada. (HC n. 154.549/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 31/5/2010.)