Acórdão

HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIAS PENDENTES DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. Mostra-se inviável suspender-se o início da execução da pena enquanto não tiver sido julgada revisão criminal ajuizada no Tribunal de origem, tendo em vista que a ação revisional não é dotada de efeito suspensivo. 2. Pendente o julgamento de revisão criminal perante a Corte Estadual, a análise, diretamente por este Sodalício, das matérias aqui postas em discussão configuraria a vedada supressão de instância. 3. Habeas corpus conhecido em parte e, nesse ponto, denegado. (HC n. 158.807/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/10/2010, DJe de 13/12/2010.)