Acórdão

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO. 1. Se a prisão imposta ao paciente decorre de condenação transitada em julgado, é descabido falar em ilegalidade por excesso de prazo. Tampouco existe direito de aguardar em liberdade o julgamento da revisão criminal, que, por não ter efeito suspensivo, não obsta a execução do julgado. 2. Ordem denegada. (HC n. 212.918/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 21/11/2011.)