Acórdão

HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO MENOS DE CINCO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA ANTERIOR. ART. 64, I, CP. ORDEM DENEGADA. 1. A teor do art. 64, I, do Código Penal, "para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos". 2. Se entre a data da extinção da pena pelo crime anterior (03.12.02) e a prática do delito atual (28.03.07) decorreu período inferior a 5 (cinco) anos, não há como afastar a reincidência do paciente. Irrepreensível, portanto, o acórdão que cassou a aplicação do benefício previsto no art. 155, § 2º, do Código Penal. 3. Ordem denegada. (HC n. 161.723/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 31/5/2010.)