Acórdão

PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONSTITUCIONAL - ICMS - ENTIDADE EDUCACIONAL - IMUNIDADE - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ - SUFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SÚMULA 98/STJ. 1. Baseando-se o acórdão na interpretação da imunidade contida no art. 150, VI, c da CF/88, se é extensível ou não à importação de bens para compor ativo fixo de entidade educacional, falece competência a esta Corte para conhecer da pretensão recursal, nos termos do art. 102, III, a da CF/88. 2. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 3. É inviável aferir em recurso especial a existência dos requisitos contidos no art. 14 do CTN por demandar sindicância no acervo fático-probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Embargos de declaração que buscam prequestionar as questões federais que fundamentam a pretensão recursal não são protelatórios. Incidência da Súmula 98/STJ. 4. Recurso especial conhecido em parte e provido para afastar a multa processual. (REsp n. 1.187.529/SP, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010.)