Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Laurita Vaz
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 11/05/2010
Data de publicação: 31/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 11/05/2010, p. 31/05/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86%. EVENTUAL COMPENSAÇÃO COM OS VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DAS LEIS N.º 8.622/93 E 8.627/93. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. 1. Não consta no título menção, ou ainda, discussão a respeito de eventual compensação da percepção do reajuste de 28,86% com valores pagos a título de reposicionamento previsto nas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, o que afasta a sua incidência por força da coisa julgada. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.152.077/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 31/5/2010.)

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