Acórdão

TRIBUTÁRIO ? ISS ? ARRENDAMENTO MERCANTIL ? CONCEITO DE SERVIÇO ? MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL ? INCOMPETÊNCIA DO STJ ? SÚMULA 138/STJ ? NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO. 1. É firme na jurisprudência do STJ o entendimento de que a discussão em torno do conceito de serviço para fins de incidência do ISS sobre operações de arrendamento mercantil (leasing) é de cunho eminentemente constitucional (art. 156, III, da Constituição Federal), descabendo a esta Corte, por meio de recurso especial, apreciar tal questão, sob pena de usurpação da competência conferida ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A Súmula 138/STJ não se aplica ao caso. "Em nenhuma passagem dos arestos geradores da súmula restou posta a questão constitucional ora enfrentada" (REsp 805.317/RS, Rel. Min. José Delgado, Relator para acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 21.9.2006). Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.184.736/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/5/2010.)