Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Haroldo Rodrigues
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 11/05/2010
Data de publicação: 28/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 11/05/2010, p. 28/06/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 5/1975. CNPQ. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que os servidores do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq têm direito adquirido à percepção da Gratificação Especial, criada pela Resolução Normativa nº 5/1975, que foi transformada em vantagem pessoal nominalmente identificada e incorporada aos seus vencimentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.007.059/RJ, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 28/6/2010.)

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