Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 11/05/2010
Data de publicação: 21/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 11/05/2010, p. 21/06/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA EMITIDOS NO INÍCIO DO SÉCULO 20. RECUSA. LEGITIMIDADE. 1. É legítima a recusa de penhora de títulos da dívida pública, emitidos no início do século 20, sem cotação na Bolsa de Valores, conforme a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.286.821/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 21/6/2010.)

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