Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. ISENÇÃO. MOEDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. DECRETO 406/68. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência deste Tribunal firmou o entendimento no sentido de que o Decreto-lei n. 406/68, ao determinar a não incidência do ICMS sobre a saída de produtos industrializados destinados ao exterior, não estabeleceu exigência de que a exportação se faça em moeda estrangeira. Precedentes: EREsp 152.684/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Primeira Seção, DJ 14.3.2005; REsp 755.279/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 26.3.2007. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.029.506/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 11/5/2010, DJe de 2/6/2010.)