Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Humberto Martins
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 25/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 18/05/2010, p. 25/05/2010

Ementa

TRIBUTÁRIO ? EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA ? RESPONSABILIDADE DA UNIÃO ? CORREÇÃO MONETÁRIA. Pacífica jurisprudência do STJ reconhece que a União é legítima para responder solidariamente pelos valores dos títulos relativos ao empréstimo compulsório instituído sobre energia elétrica, bem como pelos juros e correção monetária das obrigações. Súmula 83/STJ. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.171.382/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 25/5/2010.)

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