Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 20/04/2010
TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO QUE NÃO SE LIMITA APENAS AO VALOR NOMINAL - VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - TEMA JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C, DO CPC. 1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se limita apenas ao valor nominal dos títulos em debate (Obrigações da Eletrobrás), abrange também os juros e a correção monetária. P…