Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 03/08/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 03/08/2010

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. EMENDA À INICIAL FORA DO PRAZO DO ART. 284 DO CPC. CABIMENTO. PRECEDENTES: RESP 638.353/RS, RESP 871.661/RS, RESP 258.207/DF. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (REsp n. 826.613/SP, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 3/8/2010.)

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