Acórdão

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DE TRÂNSITO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO: SÚMULA 284/STF - INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO - DESNECESSIDADE. 1. É deficiente a fundamentação do especial que não demonstra contrariedade ou negativa de vigência a tratado ou a lei federal. 2. O interesse patrimonial da Fazenda Pública, por si só, não se identifica com o "interesse público" a que alude o art. 82, III, do CPC, para fins de intervenção do Ministério Público no processo. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.191.269/AM, relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 22/6/2010, DJe de 1/7/2010.)