Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Jorge Mussi
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 18/05/2010
Data de publicação: 28/06/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 18/05/2010, p. 28/06/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AUMENTO DA GAP SEGUNDO O DISPOSTO NA ART. 7º, § 1º, DA LEI ESTADUAL N. 7.145/97. ANÁLISE DE LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 126 E 535, I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOVAÇÃO. 1. Descabe, no âmbito do recurso especial, a análise de questão referente ao aumento da GAP segundo o disposto na art. 7º, § 1º, da Lei Estadual n. 7.145/97, em face do óbice da Súmula n. 280/STF. 2. Inviável a apreciação de matéria que não foi arguida no momento processual adequado, pois à parte é vedado inovar em sede de agravo regimental. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.154.444/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 28/6/2010.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Benedito Gonçalves · j. 06/10/2011

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAP. DISCUSSÃO SOBRE A EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. ACÓRDÃO A QUO FUNDAMENTADO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 7.145/97. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. Descabe, no âmbito do recurso especial, a análise de questão referente ao aumento da GAP segundo o disposto na art. 7º, § 1º, da Lei Estad…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Luiz Fux · j. 26/10/2010

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAPM). REAJUSTE. APLICAÇÃO DE DIREITO LOCAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20 DO CPC. VERIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO JUÍZO A QUO. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DO DISSENSO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO CONFIGURADO. 1. A ofensa a direito local não desafia o recurso especial (Súmu…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 15/12/2015

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR - GAPM. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em Direito local (Lei Estadual 7.145/1997, Lei Estadual 8.889/2003 e Lei Estadual 9.209/2004, fls. 101-105, e-STJ). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280 do STF: "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário." Prece…

Ver ementa completa →

Acórdão

Primeira Turma · Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima · j. 19/10/2010

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ? GAP. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da existência de direito adquirido dos agravados, policiais militares, de incorporarem a gratificação pleiteada e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 pela Lei Estadual 7.622/00 demandaria exame da legislação local, o…

Ver ementa completa →

Acórdão

Segunda Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 02/12/2010

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE PARCELAS DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. A ofensa ao art. 535 do CPC somente se configura quando, na apreciação do recurso, o Tribunal de origem insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida e não foi, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 2. O Tribunal de origem, ao apreciar a matéria controvertida, sustentou to…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas