Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 19/10/2010
Data de publicação: 04/11/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, j. 19/10/2010, p. 04/11/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL ? GAP. DIREITO ADQUIRIDO. EXAME DE MATÉRIA LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A análise da existência de direito adquirido dos agravados, policiais militares, de incorporarem a gratificação pleiteada e da alegada revogação tácita do art. 7º, § 1º, da Lei Estadual 7.145/97 pela Lei Estadual 7.622/00 demandaria exame da legislação local, o que é inviável em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.334.127/BA, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em 19/10/2010, DJe de 4/11/2010.)

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