Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DIRETA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. 1- Esta Corte firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, porquanto essa gratificação possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência de tal percentual. 2- Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.066.502/SC, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)