Acórdão

ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA DIRETA DO REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO - GEFA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reajuste de 28,86% não pode incidir diretamente sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, porquanto essa gratificação possui o vencimento como base de cálculo, de forma que já recebe indiretamente a incidência de tal percentual. Assim, o entendimento em sentido contrário levaria à ocorrência de bis in idem. Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.210.341/RS, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 9/11/2010, DJe de 23/11/2010.)