Acórdão

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA DIRETA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - GEFA. DESCABIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou que o vencimento básico da carreira dos agravantes já percebeu reajuste de 30,12%. 2. Se a GEFA utiliza como base de cálculo o vencimento básico do servidor e se este já foi contemplado com o referido reajuste, é de se afastar a incidência direta dos 28,86% sobre essa verba, sob pena de acarretar bis in idem. 3. Em verdade, o que se busca impedir com a orientação aqui adotada é a incidência dupla do índice de 28,86%, primeiro sobre o vencimento básico e, posteriormente, sobre o valor das gratificações que o possuam como base de cálculo já indiretamente afetadas pelo primeiro reajuste. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.182.520/RS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/4/2010, DJe de 26/4/2010.)