Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. AUSÊNCIA. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "Esta Corte adotou o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o reconhecimento do direito à indenização, em virtude da mora do Chefe do Poder Executivo, redunda na própria concessão do reajuste pelo Poder Judiciário, o que contraria o conteúdo da Súmula 339/STF" (AgRg nos EDcl no REsp 1.061.866/RS, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, 13/4/09). 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.100.500/RS, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)