Acórdão

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE VERSA SOBRE MEDIDA LIMINAR. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Em recurso especial interposto contra acórdão que confirma decisão de primeira instância que, por sua vez, concedeu medida liminar, não é apropriado invocar apenas ofensa às disposições normativas relacionadas com o próprio mérito da demanda. Precedente do STJ. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.103.764/CE, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 7/6/2010.)