Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Arnaldo Esteves Lima
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 23/02/2010
Data de publicação: 29/03/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 23/02/2010, p. 29/03/2010

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VANTAGENS. FORMA DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, é vedado ao Superior Tribunal de Justiça, na via especial, adentrar ao exame de violação de legislação municipal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.239.970/SP, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 23/2/2010, DJe de 29/3/2010.)

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