- Relator(a)
- Ministro Adilson Vieira Macabu
- Órgão julgador
- Quinta Turma
- Data do julgamento
- 23/08/2011
- Data de publicação
- 27/09/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 23/08/2011, p. 27/09/2011
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO. LIMITE DE IDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO LESIVO OU IMPUGNADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O prazo decadencial para impetração de mandado de segurança, nos termos do art. 18 da Lei nº 1.533/51, começa a ser contado da data da ciência do ato que, efetivamente, determinou ao candidato o obstáculo a continuar no certame. 2. Não se pode pretender que o candidato impugne cada ilegalidade ou abuso de poder que possa ocorrer durante o concurso, antes, mesmo, de saber se será atingindo por incerto dispositivo editalício. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.152.054/MS, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 23/8/2011, DJe de 27/9/2011.)
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