Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO CHEGOU A ESTA CORTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 634 E 635/STF. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O manejo de medidas cautelares diretamente perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que já se tenha aberto sua competência recursal para decisão da matéria de fundo debatida, por força da interposição de recurso já admitido na origem. II - Hipótese em que o Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o processamento do Recurso Especial ainda não chegou a essa Corte, sendo patente a ausência de competência deste Superior Tribunal para a apreciação da Medida Cautelar. Incidência das Súmulas 634 e 635/STJ. III - Agravo Regimental improvido. (AgRg na MC n. 16.765/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/5/2010, DJe de 4/6/2010.)