Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO RELATOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - O manejo de medidas cautelares diretamente perante esta Corte somente é admissível nas causas de competência originária ou nas hipóteses em que já se tenha aberto sua competência recursal para decisão da matéria de fundo debatida, por força da interposição de recurso já admitido na origem. II - Hipótese em que sequer foi prolatado Acórdão pelo Tribunal de origem, tendo apenas sido examinado, pelo Relator, o pedido liminar formulado em Agravo de Instrumento interposto perante aquela Corte, sendo patente a ausência de competência deste Superior Tribunal para a apreciação da Medida Cautelar. Agravo Regimental improvido. (AgRg na MC n. 16.407/SP, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 18/2/2010, DJe de 10/3/2010.)