JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Teori Albino Zavascki
Órgão julgador
Primeira Turma
Data do julgamento
20/05/2010
Data de publicação
26/05/2010

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 20/05/2010, p. 26/05/2010

Ementa

ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DEMANDA VISANDO A BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 8º DO ADCT. 1. A Lei 10.559/02, que dispôs sobre o regime do anistiado político, é, por si própria, norma criadora de direitos subjetivos, cujo atendimento pode ser reclamado a partir da sua entrada em vigor, independentemente do que dispunham as normas anteriores. Relativamente a demandas propostas anteriormente, cabe ao juiz decidi-las levando em consideração o direito superveniente (CPC, art. 462). 2. Recurso especial provido, em parte. (REsp n. 1.189.908/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 26/5/2010.)
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