Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, j. 18/05/2010, p. 04/06/2010
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Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 14/02/2012
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. ANISTIA. DIREITO À PROMOÇÃO. ART. 8º DO ADCT. LEI 10.559/02. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no REsp n. 1.239.781/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 14/2/2012, DJe de 17/2/2012.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 24/05/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. PROMOÇÃO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. VEDAÇÃO. ART. 6º, § 3º, DA LEI 10.559/02. REPRODUÇÃO DE TEXTO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (REsp n. 1.236.516/RJ, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 24/5/2011, DJe de 31/5/2011.)
Primeira Turma · Rel. Ministro Teori Albino Zavascki · j. 20/05/2010
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. DEMANDA VISANDO A BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 8º DO ADCT. 1. A Lei 10.559/02, que dispôs sobre o regime do anistiado político, é, por si própria, norma criadora de direitos subjetivos, cujo atendimento pode ser reclamado a partir da sua entrada em vigor, independentemente do que dispunham as normas anteriores. Relativamente a demandas propostas anteriormente, cabe ao juiz decidi-las levando em consideração o direito superveniente (CP…
Primeira Turma · Rel. Ministro Hamilton Carvalhido · j. 03/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PROMOÇÃO. ANISTIA. ARTIGO 8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. PRESCRIÇÃO. LEI Nº 10.559/2002. RENÚNCIA TÁCITA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. INOVAÇÃO NAS RAZÕES DO AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Lei nº 10.559/2002, ao regulamentar o artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituiu o Regime do Anistiado Político, implicando verdadeira renúncia tácita da Administração Pública à pres…
Segunda Turma · Rel. Ministro Herman Benjamin · j. 22/02/2011
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ART. 8º DO ADCT DE 1988. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO LEGAL REFLEXA. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Recurso Especial discute os critérios das promoções asseguradas pelo art. 8º do ADCT da Constituição Federal. 2. A despeito de a norma legal estabelecer com maior clareza critérios, a promoção fixada pelo preceito do ADCT tem sido examinada em sua inteireza pelo Supremo Tribuna…
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