Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DECRETO-LEI 7.661/45. PROCESSO FALIMENTAR. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FÉRIAS FORENSES. PARALISAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 207 DO DL 7.661/45 (ALTERADO PELA LEI 6.014/73) e 173, CAPUT, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Esta Corte Superior já teve oportunidade de se manifestar acerca da inaplicabilidade do disposto no art. 204 do Decreto-Lei 7.661/45 na interposição de agravo de instrumento e de apelação, tendo em vista a redação do art. 207 do mesmo diploma legal (alterada pela Lei 6.014/73), fazendo prevalecer a regra geral do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 442.164/RS, relator Ministro Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA), Terceira Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 18/6/2010.)