Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. ENVIO DOS ORIGINAIS PELO CORREIO. INTEMPESTIVIDADE. SÚMULA Nº 216 DO STJ. 1. Feita a opção pelo envio do recurso por fac-símile, fica a parte obrigada a entregar os originais no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do art. 2º da Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999. 2. Afere-se a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça pelo registro no protocolo da secretaria, e não pela data da entrega na agência do correio (Súmula 216 do STJ). 3. Caso em que os originais do Agravo Regimental, enviados pelo correio no último dia do prazo, foram registrados no protocolo do Superior Tribunal quando já encerrado o quinquídio legal, donde a intempestividade do recurso. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no Ag n. 1.167.198/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 10/6/2010.)