Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 9.800/99. INTERPOSIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR FAX SEM AS PEÇAS QUE FORMAM O INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DAS CÓPIAS COM O ORIGINAL DA PETIÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS. PETIÇÃO POSTADA NOS CORREIOS. SÚMULA 216 DO STJ. 1. A Lei 9.800/99 não disciplina o dever do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. 2. Nos termos da Súmula n. 216/STJ, "a tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não pela data da entrega na agência do Correio". 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 945.680/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe de 3/11/2011.)