Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO QUE, PACIFICADA NO STJ, É DECIDA PELO RELATOR. NÃO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 557 DO CPC E 13 E 34 DO RISTJ. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Existindo jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça quanto às questões discutidas no Recurso Especial, este pode ser decidido pelo Relator, consoante a regra dos arts. 557 do CPC e 13 e 34 do RISTJ. 2. Nas ações que visam às diferenças salariais advindas da errônea conversão da moeda, a relação é de trato sucessivo, incidindo a prescrição nos moldes da Súmula 85/STJ. 3. É assente o entendimento desta Corte de que o reexame da condenação em honorários advocatícios fixados com base no art. 20, §§ 3o. e 4o. do CPC requer o revolvimento dos elementos fático-probatórios delineados na instância de origem na instância de origem, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no Ag n. 1.217.890/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 20/5/2010, DJe de 6/9/2010.)