Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp 1.049.974/SP, Rel. Min. Luiz Fux (julgado em 2.6.2010, DJe 3.8.2010), reafirmou o entendimento de que "O artigo 557 do CPC instituiu a possibilidade de, por decisão monocrática, o relator deixar de admitir recurso, dentre outras hipóteses, quando manifestamente improcedente, contrário à Súmula ou entendimento já pacificado pela jurisprudência do respectivo Tribunal, ou de Cortes Superiores, viabilizando a celeridade processual". 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, nas ações em que os servidores públicos municipais pleiteiam o reajuste de fevereiro de 1995, determinado pelas Leis Municipais Paulistas n. 10.688/88 e 10.722/89, por se tratar de lesão que se renova mensalmente, a prescrição atinge somente as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda, o que configura uma relação jurídica de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. Logo, a fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.340.934/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 9/11/2010.)