Acórdão

'HABEAS CORPUS". ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONÁL ANÁLOGO AO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. a) A medida socioeducativa de internação aplicada ao paciente não caracteriza coação ilegal, porquanto o ato infracional foi cometido mediante violência a pessoa, tanto que a vítima sofreu lesão corporal de natureza gravíssima (perda do maxilar). b) No caso em exame, o paciente já cometeu outros atos infracionais e a aplicação de outras medidas socieducativas não foram suficientes para a sua ressocialização. c) Ordem denegada. (HC n. 150.018/DF, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 25/5/2010, DJe de 21/6/2010.)