Acórdão

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LATROCÍNIO. SEMILIBERDADE. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Não se verifica constrangimento ilegal na imposição da medida socioeducativa de semiliberdade no caso, uma vez que a Corte de origem, ao impor a referida medida, apresentou fundamentação idônea lastreadas em fatos concreto, como as inúmeras passagens do adolescente pela Vara da Infância e da Juventude, bem como o fato de ter cometido ato infracional mediante grave ameaça à pessoa. 2. Habeas corpus denegado. (HC n. 184.225/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 21/6/2012, DJe de 28/6/2012.)